HC 651566 - DECISAO

HC 651566 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinando-se o mérito, o acórdão do Tribunal de origem encontra respaldo em elementos fáticos congruentes (quantidade expressiva de droga - 70 tijolos/±70 kg - e modus operandi com compartimento secreto e artifício para encobrir a atividade) que evidenciam dedicação à atividade criminosa e justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a manutenção da dosimetria e do regime inicial fechado, sendo incabível o revolvimento do acervo probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN DIOGENES DE MELO SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Deficiência De Defesa Técnica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Deficiência De Defesa Técnica

Case Brief

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Parties

ALAN DIOGENES DE MELO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e do modus operandi para afastar a redução especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinando-se o mérito, o acórdão do Tribunal de origem encontra respaldo em elementos fáticos congruentes (quantidade expressiva de droga - 70 tijolos/±70 kg - e modus operandi com compartimento secreto e artifício para encobrir a atividade) que evidenciam dedicação à atividade criminosa e justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a manutenção da dosimetria e do regime inicial fechado, sendo incabível o revolvimento do acervo probatório em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido