REsp 1931173 - DECISAO

REsp 1931173 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 exclusivamente com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas, o que configura utilização indevida desses elementos em fases distintas da dosimetria (bis in idem) sem adequada motivação; por isso reconheceu o direito ao tráfico privilegiado e determinou a readequação da dosimetria e a análise, motivada, do regime e da conversão da pena em restritiva de direitos.

Parties
Recorrente: SERGIO FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
recurso conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

SERGIO FERREIRA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga em diferentes fases da dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006; Tese de Repercussão Geral n. 712)
  3. 3 Fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º, do Código Penal)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 exclusivamente com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas, o que configura utilização indevida desses elementos em fases distintas da dosimetria (bis in idem) sem adequada motivação; por isso reconheceu o direito ao tráfico privilegiado e determinou a readequação da dosimetria e a análise, motivada, do regime e da conversão da pena em restritiva de direitos.

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o direito do recorrente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada pelo julgador
  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas