HC 707544 - DECISAO

HC 707544 - DECISAO

Por se tratar de matéria de mérito atinente a condenação que transitou em julgado (22/10/2020) e configurando o pedido, na prática, writ substitutivo de revisão criminal, o STJ reconheceu sua incompetência para processar o habeas corpus, determinando que a questão seja apreciada previamente pela Corte de origem; por isso indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: Ana Julia de Almeida Coelho Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação n.0001595-07.2018.8.12.0030)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +3 more

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Parties

Ana Julia de Almeida Coelho Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação n.0001595-07.2018.8.12.0030)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicação da minorante em sua fração máxima
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus quando a condenação transitou em julgado
  3. 3 Se o habeas corpus constitui writ substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de mérito atinente a condenação que transitou em julgado (22/10/2020) e configurando o pedido, na prática, writ substitutivo de revisão criminal, o STJ reconheceu sua incompetência para processar o habeas corpus, determinando que a questão seja apreciada previamente pela Corte de origem; por isso indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.