RHC 156904 - DECISAO

RHC 156904 - DECISAO

A Corte concluiu que a prisão preventiva foi mantida com fundamentação genérica e baseada na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, sem indicação de elementos concretos dos autos que comprovassem a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; por isso, foi dado provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva, com imposição de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação por fato superveniente ou de fixação de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Parties
Recorrente: JOAO OLIVEIRA BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

JOAO OLIVEIRA BONFIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto cautelar (art. 312 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a prisão preventiva foi mantida com fundamentação genérica e baseada na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, sem indicação de elementos concretos dos autos que comprovassem a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; por isso, foi dado provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva, com imposição de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação por fato superveniente ou de fixação de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Recorrente.
  • Advertir o Recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.