HC 695242 - DECISAO

HC 695242 - DECISAO

Apesar de reconhecer que seria necessário aprofundar o exame fático para acolher o pleito relativo ao redutor do art. 33, § 4º (o que torna inadequada a via do habeas corpus para tal revisão), restou demonstrado constrangimento ilegal na imposição do regime fechado porque a sentença e o acórdão fundamentaram-se apenas na hediondez do crime sem indicar elementos concretos que justificassem regime mais gravoso, em desacordo com os Enunciados 718/719 STF e 440 STJ; assim, concedeu-se, de ofício, a ordem apenas para modificar o regime inicial para semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CLODOALDO APARECIDO XAVIER DE LIMA; Órgão Julgador (apelado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção/stj
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para estabelecer o regime semiaberto ao paciente para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Versus Recurso Adequado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Versus Recurso Adequado

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Parties

CLODOALDO APARECIDO XAVIER DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (apelado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória por habeas corpus
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena diante da individualização da pena

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que seria necessário aprofundar o exame fático para acolher o pleito relativo ao redutor do art. 33, § 4º (o que torna inadequada a via do habeas corpus para tal revisão), restou demonstrado constrangimento ilegal na imposição do regime fechado porque a sentença e o acórdão fundamentaram-se apenas na hediondez do crime sem indicar elementos concretos que justificassem regime mais gravoso, em desacordo com os Enunciados 718/719 STF e 440 STJ; assim, concedeu-se, de ofício, a ordem apenas para modificar o regime inicial para semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para estabelecer o regime semiaberto ao paciente para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente; mantidos os demais termos da condenação.