HC 701794 - DECISAO

HC 701794 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada quanto à fundamentação, sem alterar o julgado; manteve-se que a prova dos autos demonstra a associação para o tráfico, o que impede a absolvição e a aplicação do redutor do §4º do art.33, sendo incabível o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Embargante: LUÍS HENRIQUE VIANNA DE SOUZA; Embargante: GUILHERME LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
acolho os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, sem qualquer efeito infringente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Absolvição, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Dosimetria, Regime Prisional, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Absolvição Revolvimento De Matéria Fático Probatória +4 more

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Parties

LUÍS HENRIQUE VIANNA DE SOUZA

Embargante

GUILHERME LOPES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação sobre pedido de absolvição pela prática do art.35 da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 incidência da causa de diminuição do §4º do art.33 diante de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada quanto à fundamentação, sem alterar o julgado; manteve-se que a prova dos autos demonstra a associação para o tráfico, o que impede a absolvição e a aplicação do redutor do §4º do art.33, sendo incabível o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

acolho os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, sem qualquer efeito infringente.

Orders

  • Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeito infringente.
  • Publique-se.