HC 707321 - DECISAO

HC 707321 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, estavam presentes os requisitos subjetivos objetivos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis, não dedicação a atividades criminosas/organização), e a quantidade de droga apreendida não se mostrou expressiva a ponto de justificar a modulação da fração do redutor. Assim, aplicou-se a fração máxima de redução (2/3), resultando na diminuição da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão; observadas a reprimenda inferior a quatro anos, a fixação do regime inicial aberto e a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP, tudo em conformidade com...

Parties
Paciente: CARLA BEZERRA DE SA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Causa De Aumento (art. 40, III, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena (art. 44 Cp) Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

CARLA BEZERRA DE SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e sua fração (2/3 ou 1/3)
  2. 2 Influência da quantidade e da natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006) na incidência e na modulação do redutor
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto, semiaberto, fechado) nos termos do art. 33 e art. 42

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, estavam presentes os requisitos subjetivos objetivos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis, não dedicação a atividades criminosas/organização), e a quantidade de droga apreendida não se mostrou expressiva a ponto de justificar a modulação da fração do redutor. Assim, aplicou-se a fração máxima de redução (2/3), resultando na diminuição da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão; observadas a reprimenda inferior a quatro anos, a fixação do regime inicial aberto e a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP, tudo em conformidade com...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena