HC 702094 - DECISAO

HC 702094 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva encontra-se fundamentada no art. 312 do CPP ante a materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta (apreensão de 1,025 kg de substância entorpecente e confissão), justificando-se para garantia da ordem pública; pedidos relativos à prisão domiciliar e efeitos da pandemia não foram apreciados pelo tribunal de origem e, portanto, não podem ser conhecidos nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ALBERTO JUNIOR COSTA MELO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ALBERTO JUNIOR COSTA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva encontra-se fundamentada no art. 312 do CPP ante a materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta (apreensão de 1,025 kg de substância entorpecente e confissão), justificando-se para garantia da ordem pública; pedidos relativos à prisão domiciliar e efeitos da pandemia não foram apreciados pelo tribunal de origem e, portanto, não podem ser conhecidos nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.