HC 655779 - DECISAO

HC 655779 - DECISAO

Embora houvesse fundamento concreto (grande quantidade e natureza deletéria das drogas apreendidas) para majorar a pena-base, a fixação no máximo legal revelou-se desproporcional; reconheceu-se que o réu exerceu função de 'mula' em contratação episódica (remuneração de R$ 10.000,00), sendo primário sem maus antecedentes, razão pela qual a pena-base foi reduzida de 15 para 10 anos, na segunda fase recebeu-se atenuante pela confissão fixando-se em 8 anos e 4 meses (834 dias-multa), e na terceira fase aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, reduzindo-se a pena para 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 278 dias-multa; mantidos os demais termos do édito e determinado o regime semiaberto.

Parties
Paciente: paciente; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício nos termos da fundamentação
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Pena Base Regime Prisional

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 excessiva fixação da pena-base em razão da quantidade de drogas apreendida
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso concomitante da quantidade e da natureza da droga para exasperar a pena e afastar a minorante

Ratio Decidendi

Embora houvesse fundamento concreto (grande quantidade e natureza deletéria das drogas apreendidas) para majorar a pena-base, a fixação no máximo legal revelou-se desproporcional; reconheceu-se que o réu exerceu função de 'mula' em contratação episódica (remuneração de R$ 10.000,00), sendo primário sem maus antecedentes, razão pela qual a pena-base foi reduzida de 15 para 10 anos, na segunda fase recebeu-se atenuante pela confissão fixando-se em 8 anos e 4 meses (834 dias-multa), e na terceira fase aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, reduzindo-se a pena para 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 278 dias-multa; mantidos os demais termos do édito e determinado o regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício nos termos da fundamentação

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por substituição de recurso próprio.
  • Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena-base para 10 anos de reclusão e 1000 dias-multa.