REsp 1950602 - DECISAO

REsp 1950602 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou justa causa e estado de flagrância (crime permanente) que autorizaram o ingresso sem mandado; houve controle judicial posterior que validou as provas; e o reexame no recurso especial é inadequado quando a tese defensiva exige dilação probatória, em conformidade com jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF no Tema 280.

Parties
Recorrente: JOÃO PADILHA TOSTI; Corréu: ISAÍAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Prova Ilícita, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Prova Ilícita Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JOÃO PADILHA TOSTI

Recorrente

ISAÍAS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ileicitude da prova por ingresso forçado em domicílio
  2. 2 caráter de crime permanente e possibilidade de prisão em flagrante
  3. 3 controle judicial posterior da diligência justificando validade das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou justa causa e estado de flagrância (crime permanente) que autorizaram o ingresso sem mandado; houve controle judicial posterior que validou as provas; e o reexame no recurso especial é inadequado quando a tese defensiva exige dilação probatória, em conformidade com jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF no Tema 280.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.