HC 707884 - DECISAO

HC 707884 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio (inadmissibilidade processual) e, no mérito subsidiário, a ordem não foi concedida porque elementos concretos dos autos (elevada quantidade e diversidade de drogas, balança, eppendorfs, anotações, munições e colete) demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ALLAN CHRISTIAN DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06

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Parties

ALLAN CHRISTIAN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (minorante)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio (inadmissibilidade processual) e, no mérito subsidiário, a ordem não foi concedida porque elementos concretos dos autos (elevada quantidade e diversidade de drogas, balança, eppendorfs, anotações, munições e colete) demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.