RHC 132103 - DECISAO

RHC 132103 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória de primeiro grau, que representa novo título judicial legitimando, se for o caso, a manutenção da custódia cautelar; diante desse novo contexto fático-probatório e da obrigação do juiz sentenciante de decidir sobre a manutenção ou imposição da prisão preventiva (art. 387, parágrafo único, CPP), a análise do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em indevida supressão de instância, devendo eventual verificação de constrangimento ilegal ser postula da na Corte competente.

Parties
Recorrente: WINDSON JORGE SOARES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Prejudicado)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Condenatória Superveniente, Manutenção Da Segregação Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Condenatória Superveniente Manutenção Da Segregação Cautelar

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Parties

WINDSON JORGE SOARES SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da sentença condenatória superveniente na manutenção da prisão cautelar
  2. 2 Prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus diante de novo título judicial
  3. 3 Dever do juiz sentenciante de decidir sobre a manutenção ou imposição da prisão preventiva conforme art. 387, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória de primeiro grau, que representa novo título judicial legitimando, se for o caso, a manutenção da custódia cautelar; diante desse novo contexto fático-probatório e da obrigação do juiz sentenciante de decidir sobre a manutenção ou imposição da prisão preventiva (art. 387, parágrafo único, CPP), a análise do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em indevida supressão de instância, devendo eventual verificação de constrangimento ilegal ser postula da na Corte competente.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se