HC 690140 - DECISAO

HC 690140 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial; a majoração da pena-base pela natureza do entorpecente (crack) encontra respaldo no art. 42 da Lei 11.343/2006 e em precedentes desta Corte, e a redução da pena pelo art. 33, § 4º, para a fração de 1/6 foi devidamente fundamentada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, sendo decisão discricionária não passível de reforma nesta Corte sem demonstrar flagrante desproporcionalidade; o pedido relativo ao art. 387, § 2º, do CPP não pode ser conhecido por não ter sido apreciado no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: EVALDO ENIO FREITAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Diego Domingues de Moraes; Corréa: Doliria Pedroso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Art. 42, Art. 387, § 2º, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

EVALDO ENIO FREITAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Diego Domingues de Moraes

Corréu

Doliria Pedroso

Corréa

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 elevação da pena-base por consideração da natureza da droga (crack) conforme art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação e quantificação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial; a majoração da pena-base pela natureza do entorpecente (crack) encontra respaldo no art. 42 da Lei 11.343/2006 e em precedentes desta Corte, e a redução da pena pelo art. 33, § 4º, para a fração de 1/6 foi devidamente fundamentada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, sendo decisão discricionária não passível de reforma nesta Corte sem demonstrar flagrante desproporcionalidade; o pedido relativo ao art. 387, § 2º, do CPP não pode ser conhecido por não ter sido apreciado no acórdão impugnado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus