HC 698602 - DECISAO

HC 698602 - DECISAO

A ordem foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime fechado com base na gravidade em concreto da conduta, sobretudo na quantidade e no modo de acondicionamento da droga (490g em 90 embalagens, com inscrições alusivas a facção), o que caracteriza habitualidade e dedicação ao tráfico e autoriza a imposição de regime mais gravoso mesmo havendo pena aplicada em patamar mínimo.

Parties
Paciente: WELINTON CABRAL DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0186421-95.2020.8.19.0001); Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

WELINTON CABRAL DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0186421-95.2020.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso que o compatível com o quantum da pena aplicada
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 prova quanto à imputação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime fechado com base na gravidade em concreto da conduta, sobretudo na quantidade e no modo de acondicionamento da droga (490g em 90 embalagens, com inscrições alusivas a facção), o que caracteriza habitualidade e dedicação ao tráfico e autoriza a imposição de regime mais gravoso mesmo havendo pena aplicada em patamar mínimo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada