RHC 154647 - DECISAO

RHC 154647 - DECISAO

Denegou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem fundamentou a legalidade do ingresso e da prisão em flagrante com base em informações que indicaram fundadas razões (denúncia anônima e posterior flagrante ao ser flagrado com celular supostamente furtado, além da apreensão de relevante quantidade de droga), caracterizando crime de natureza permanente e autorizando a entrada sem mandado; inexistindo demonstração inequívoca, de plano, de atipicidade ou ausência de indícios que justificasse o trancamento da ação penal ou o reconhecimento de constrangimento ilegal, e sendo inadequado o habeas corpus para revolver provas.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO RICARDO ROSA MIRANDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Permanente, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Provas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Permanente +3 more

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Parties

PAULO RICARDO ROSA MIRANDA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio e nulidade das provas
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 legitimidade da prisão em flagrante em crime de natureza permanente

Ratio Decidendi

Denegou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem fundamentou a legalidade do ingresso e da prisão em flagrante com base em informações que indicaram fundadas razões (denúncia anônima e posterior flagrante ao ser flagrado com celular supostamente furtado, além da apreensão de relevante quantidade de droga), caracterizando crime de natureza permanente e autorizando a entrada sem mandado; inexistindo demonstração inequívoca, de plano, de atipicidade ou ausência de indícios que justificasse o trancamento da ação penal ou o reconhecimento de constrangimento ilegal, e sendo inadequado o habeas corpus para revolver provas.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto por PAULO RICARDO ROSA MIRANDA.