HC 698860 - DECISAO

HC 698860 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e demandaria reexame fático-probatório; subsidiariamente, as instâncias de origem fundamentaram idoneamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade e nas circunstâncias da apreensão (cerca de 1kg de maconha, modus operandi de "disque-entrega", quantia em espécie e celular), evidenciando dedicação do paciente às atividades criminosas.

Parties
Paciente: RAFAEL RICARDO DEGGAN; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Revisão Fático Probatória Via Habeas Corpus, Perdimento De Bens (tema 647 Stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Revisão Fático Probatória Via Habeas Corpus Perdimento De Bens (tema 647 Stf)

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Parties

RAFAEL RICARDO DEGGAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação para afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e demandaria reexame fático-probatório; subsidiariamente, as instâncias de origem fundamentaram idoneamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade e nas circunstâncias da apreensão (cerca de 1kg de maconha, modus operandi de "disque-entrega", quantia em espécie e celular), evidenciando dedicação do paciente às atividades criminosas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração do writ