HC 694117 - DECISAO

HC 694117 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação é definitiva (transitado em julgado em 11/6/2020) e o STJ não é competente para revisar condenações transitadas em julgado de instâncias ordinárias, restrição que decorre do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: KLECIO ROBERTO COLAÇO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

KLECIO ROBERTO COLAÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após o trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 reconhecimento da agravante de reincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação é definitiva (transitado em julgado em 11/6/2020) e o STJ não é competente para revisar condenações transitadas em julgado de instâncias ordinárias, restrição que decorre do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.