RHC 155768 - DECISAO

RHC 155768 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no juízo de cognição summária desta fase, não se verificou ilegalidade patente: havia elementos objetivos que justificaram o ingresso domiciliar (visualização de pessoas reunidas ao redor da droga pelo portão entreaberto e percepção de arma na mão do recorrente), houve acompanhamento pela Defensoria Pública na audiência de custódia após tentativas de contato com patronos, e a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade de drogas apreendidas, indícios de gerência do tráfico e registros policiais, demonstrando risco à ordem pública e necessidade da custódia.

Parties
Recorrente: SAMUEL JÚLIO PEREIRA BAUER; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Co Réu: BERNARDO GOMES SILVA CALDEIRA; Co Réu: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prisão Preventiva Audiência De Custódia

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Parties

SAMUEL JÚLIO PEREIRA BAUER

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

BERNARDO GOMES SILVA CALDEIRA

Co Réu

GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA SILVA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 legitimidade do ingresso em domicílio em razão de flagrante de crime permanente (tráfico)
  3. 3 ausência de intimação dos patronos para audiência de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no juízo de cognição summária desta fase, não se verificou ilegalidade patente: havia elementos objetivos que justificaram o ingresso domiciliar (visualização de pessoas reunidas ao redor da droga pelo portão entreaberto e percepção de arma na mão do recorrente), houve acompanhamento pela Defensoria Pública na audiência de custódia após tentativas de contato com patronos, e a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade de drogas apreendidas, indícios de gerência do tráfico e registros policiais, demonstrando risco à ordem pública e necessidade da custódia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.