HC 708706 - DECISAO

HC 708706 - DECISAO

Ao verificar-se o trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem (certificado em 03/08/2021) e a ausência de flagrante ilegalidade, o STJ concluiu que não detém competência para reexaminar a matéria via habeas corpus, devendo-se negar conhecimento ao writ, com base no art. 105, I, e, da CF e nos precedentes citados.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502286-37.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

WESLEY DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502286-37.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na não aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006?
  2. 2 Competência do STJ para conhecer habeas corpus após trânsito em julgado de condenação nas instâncias de origem
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Ao verificar-se o trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem (certificado em 03/08/2021) e a ausência de flagrante ilegalidade, o STJ concluiu que não detém competência para reexaminar a matéria via habeas corpus, devendo-se negar conhecimento ao writ, com base no art. 105, I, e, da CF e nos precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • publique-se