HC 709184 - DECISAO

HC 709184 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, demonstraram que o paciente não se enquadra como 'traficante eventual' ou de primeira viagem, em razão da apreensão de significativa quantidade de crack, da existência de porções embaladas para venda, do modus operandi e de indícios de dedicação à atividade criminosa, além da vedação de reduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria (Súmula 231/STJ).

Parties
Paciente: Glauber de Amaral; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Réu: Adilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Sobre Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Colaboração Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Colaboração Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

Glauber de Amaral

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Adilson

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, demonstraram que o paciente não se enquadra como 'traficante eventual' ou de primeira viagem, em razão da apreensão de significativa quantidade de crack, da existência de porções embaladas para venda, do modus operandi e de indícios de dedicação à atividade criminosa, além da vedação de reduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria (Súmula 231/STJ).

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.