HC 709103 - DECISAO

HC 709103 - DECISAO

Por prevalecer, no âmbito do controle, a orientação do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e processos em curso não são fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, constatou-se a insuficiência da fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias para negar o redutor. Assim, concedeu-se a ordem para aplicar o redutor de 2/3 previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, resultando na redução da pena e na fixação do regime semiaberto, sem revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE SILVA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
Ordem concedida para aplicar a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em 2/3, reduzindo a pena e fixando o regime semiaberto; pedido de substituição da pena por restritivas de direitos negado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Presunção De Não Culpabilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Presunção De Não Culpabilidade +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE SILVA DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso e condenações sem trânsito em julgado pode justificar o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do redutor de pena do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Por prevalecer, no âmbito do controle, a orientação do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e processos em curso não são fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, constatou-se a insuficiência da fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias para negar o redutor. Assim, concedeu-se a ordem para aplicar o redutor de 2/3 previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, resultando na redução da pena e na fixação do regime semiaberto, sem revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em 2/3, reduzindo a pena e fixando o regime semiaberto; pedido de substituição da pena por restritivas de direitos negado.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no percentual máximo de 2/3
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão