HC 702797 - DECISAO

HC 702797 - DECISAO

Por força do princípio da presunção de inocência e em observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a existência de inquéritos ou ações penais em curso não constitui fundamento idôneo para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Verificando-se primariedade, bons antecedentes e pequena quantidade de droga (49 g), aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria que reduziu a pena relativa ao tráfico para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, resultando, com a condenação por receptação, na pena final de 3 anos e 6 meses de reclusão e 268 dias-multa, e fixação do regime inicial semiaberto; negou-se a substituição da...

Parties
Paciente: ANTONIO NOGUEIRA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena

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Parties

ANTONIO NOGUEIRA GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante da existência de inquéritos ou ações penais em curso
  2. 2 Fixação da fração de redução da pena prevista no § 4º do art. 33
  3. 3 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Por força do princípio da presunção de inocência e em observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a existência de inquéritos ou ações penais em curso não constitui fundamento idôneo para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Verificando-se primariedade, bons antecedentes e pequena quantidade de droga (49 g), aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria que reduziu a pena relativa ao tráfico para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, resultando, com a condenação por receptação, na pena final de 3 anos e 6 meses de reclusão e 268 dias-multa, e fixação do regime inicial semiaberto; negou-se a substituição da...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda do paciente, relativamente ao tráfico, para 2 anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa