HC 709106 - DECISAO

HC 709106 - DECISAO

A Corte concluiu que as circunstâncias invocadas para exasperar a pena-base (natureza e quantidade das drogas; alegadas consequências pela exposição de terceiro/adolescente) não se mostraram idôneas para além do padrão comum aos delitos de tráfico, pelo que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; na segunda fase procedeu-se à compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado e demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DENIZARD DE OLIVEIRA MATIAS; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Pena Base, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Pena Base Compensação De Agravante E Atenuante +2 more

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Parties

DENIZARD DE OLIVEIRA MATIAS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime para exasperação da pena-base
  2. 2 exame da natureza e quantidade de drogas como fundamento para agravar a pena-base
  3. 3 compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que as circunstâncias invocadas para exasperar a pena-base (natureza e quantidade das drogas; alegadas consequências pela exposição de terceiro/adolescente) não se mostraram idôneas para além do padrão comum aos delitos de tráfico, pelo que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; na segunda fase procedeu-se à compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado e demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar a pena-base no mínimo legal e compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.