AREsp 1990682 - DECISAO

AREsp 1990682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (suspeição da magistrada e aplicação do redutor do art. 33, §4º) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não houve comprovação de parcialidade nem prejuízo procesual e que os elementos fáticos (quantidade maciça de droga e indícios de dedicação ao tráfico) afetam a aplicação da redução máxima.

Parties
Agravante: EVANDRO HENRIQUE VALIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Suspeição Do Magistrado, Devido Processo Legal, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Suspeição Do Magistrado Devido Processo Legal Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

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Parties

EVANDRO HENRIQUE VALIANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suspeição da magistrada e pedido de nulidade do processo por violação do devido processo legal e do direito de autodefesa
  2. 2 Pedido de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (suspeição da magistrada e aplicação do redutor do art. 33, §4º) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não houve comprovação de parcialidade nem prejuízo procesual e que os elementos fáticos (quantidade maciça de droga e indícios de dedicação ao tráfico) afetam a aplicação da redução máxima.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.