HC 700254 - DECISAO

HC 700254 - DECISAO

Embora não seja conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatado constrangimento ilegal na dosimetria e na aplicação da causa especial de diminuição, a Corte, de ofício, reduziu a pena-base ao mínimo legal, aplicou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionou a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DOUGLAS WILLIAN CARDOSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicar o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecer regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DOUGLAS WILLIAN CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação da pena-base e possível exacerbação desta
  3. 3 Definição do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora não seja conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatado constrangimento ilegal na dosimetria e na aplicação da causa especial de diminuição, a Corte, de ofício, reduziu a pena-base ao mínimo legal, aplicou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionou a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicar o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecer regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas...

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal