HC 621570 - ACORDAO

HC 621570 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem de habeas corpus que anulou as provas e rejeitou a denúncia porque o ingresso forçado no domicílio decorreu apenas de denúncia anônima sem demonstração de fundadas razões ou de prova do consentimento do morador, em desconsonância com as diretrizes do RE 603.616/RO e do HC 598.051/SP, tornando ilícitas as provas obtidas e afastando justa causa para a ação penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Paciente: HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Flagrante Delito, Rejeição Da Denúncia
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Consentimento Para Ingresso Domiciliar Flagrante Delito +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

HENRIQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima e diligências preliminares para justificar ingresso domiciliar
  3. 3 Prova do consentimento do morador para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem de habeas corpus que anulou as provas e rejeitou a denúncia porque o ingresso forçado no domicílio decorreu apenas de denúncia anônima sem demonstração de fundadas razões ou de prova do consentimento do morador, em desconsonância com as diretrizes do RE 603.616/RO e do HC 598.051/SP, tornando ilícitas as provas obtidas e afastando justa causa para a ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus que anulou as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e rejeitou a denúncia