HC 705511 - DECISAO

HC 705511 - DECISAO

Considerando que a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais é válida (art. 301 CPP) e que a quantidade e variedade de drogas apreendidas (103,5 g de cocaína e 126,5 g de maconha) não eram tão expressivas a ponto de justificar, por si sós, a exasperação da pena-base, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa). Reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3. Procedeu-se à nova dosimetria, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, e concedeu-se em parte a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: JADSON FRANCISCO DA SILVA; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Concedo em parte a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

JADSON FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão efetuada por guardas municipais
  2. 2 Exasperação da pena-base por quantidade e variedade de drogas
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Considerando que a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais é válida (art. 301 CPP) e que a quantidade e variedade de drogas apreendidas (103,5 g de cocaína e 126,5 g de maconha) não eram tão expressivas a ponto de justificar, por si sós, a exasperação da pena-base, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa). Reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3. Procedeu-se à nova dosimetria, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, e concedeu-se em parte a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem

Orders

  • Estabelecer a pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa)
  • Reconhecer e aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3