RHC 156257 - DECISAO

RHC 156257 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão do domicílio do recorrente, pois a diligência apoiou-se em denúncias anônimas e não houve comprovação do consentimento livre e voluntário do morador; por consequência, a apreensão de entorpecente decorrente do ingresso desautorizado é prova ilícita derivada, devendo ser anulada, o que impede a manutenção da prisão preventiva, tornando obrigatório o relaxamento da custódia.

Parties
Recorrente: ANALDO PENA LOURINHO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará (HC n.0807762-38.2021.8.14.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para anular as provas decorrentes do ingresso desautorizado no domicílio e relaxar a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Delito Invasão De Domicílio Prova Ilícita Prisão Preventiva

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Parties

ANALDO PENA LOURINHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (HC n.0807762-38.2021.8.14.0000)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso policial sem mandado em domicílio
  2. 2 Natureza permanente do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) e seus efeitos para flagrante
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliário sem justa causa

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão do domicílio do recorrente, pois a diligência apoiou-se em denúncias anônimas e não houve comprovação do consentimento livre e voluntário do morador; por consequência, a apreensão de entorpecente decorrente do ingresso desautorizado é prova ilícita derivada, devendo ser anulada, o que impede a manutenção da prisão preventiva, tornando obrigatório o relaxamento da custódia.

Court Disposition

Recurso provido para anular as provas decorrentes do ingresso desautorizado no domicílio e relaxar a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Anular as provas decorrentes do ingresso desautorizado no domicílio
  • Relaxar a prisão preventiva do recorrente