HC 655554 - DECISAO

HC 655554 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na dosimetria praticada pelas instâncias ordinárias: a agravante do art. 61, II, "j" foi aplicada sem demonstração de que o paciente se valeu do estado de calamidade pública, e a quantidade/variedade de drogas, embora consideradas na dosimetria, foram utilizadas de forma a afastar indevidamente o benefício do art. 33, § 4º, violando o comando do art. 42 da Lei 11.343/2006. Assim, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, na fração máxima (2/3), mantendo a pena-base no mínimo legal e readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, alterando-se o regime inicial para o aberto e determinando-se a substituição da pena...

Parties
Paciente: ALEXANDRE GONÇALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1515136- 60.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravante De Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravante De Calamidade Pública Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE GONÇALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1515136- 60.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 limites da revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na dosimetria praticada pelas instâncias ordinárias: a agravante do art. 61, II, "j" foi aplicada sem demonstração de que o paciente se valeu do estado de calamidade pública, e a quantidade/variedade de drogas, embora consideradas na dosimetria, foram utilizadas de forma a afastar indevidamente o benefício do art. 33, § 4º, violando o comando do art. 42 da Lei 11.343/2006. Assim, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, na fração máxima (2/3), mantendo a pena-base no mínimo legal e readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, alterando-se o regime inicial para o aberto e determinando-se a substituição da pena...

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Readequar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão