HC 686223 - DECISAO

HC 686223 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: o delito de tráfico é de natureza permanente, autorizando ingresso sem mandado; a Corte de origem fundou-se na quantidade apreendida (279 g de crack) para afastar o tráfico privilegiado e fixar regime fechado, matéria fático-probatória que não comporta reexame via habeas corpus substitutivo de recurso próprio; portanto, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: RUANDARA VIEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Prova Ilícita, Supressão De Instância
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Parties

RUANDARA VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio e validade das provas daí decorrentes
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico e possibilidade de ingresso sem mandado
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: o delito de tráfico é de natureza permanente, autorizando ingresso sem mandado; a Corte de origem fundou-se na quantidade apreendida (279 g de crack) para afastar o tráfico privilegiado e fixar regime fechado, matéria fático-probatória que não comporta reexame via habeas corpus substitutivo de recurso próprio; portanto, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.