HC 709153 - DECISAO

HC 709153 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, porque, apesar de as instâncias ordinárias terem fundamentado a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º com base em fatos que não são passíveis de reexame em habeas corpus, faltou fundamentação idônea para manter o regime fechado para a reprimenda de 5 anos, sendo necessário aplicar os critérios estabelecidos após a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art.2º da Lei 8.072/1990 e observar primariedade e demais circunstâncias judiciais para fixação do regime.

Parties
Paciente: EDILSON BARCELOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente (fixação De Regime Inicial)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena

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Parties

EDILSON BARCELOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente (fixação De Regime Inicial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, porque, apesar de as instâncias ordinárias terem fundamentado a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º com base em fatos que não são passíveis de reexame em habeas corpus, faltou fundamentação idônea para manter o regime fechado para a reprimenda de 5 anos, sendo necessário aplicar os critérios estabelecidos após a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art.2º da Lei 8.072/1990 e observar primariedade e demais circunstâncias judiciais para fixação do regime.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor deste decisum às instâncias ordinárias.