HC 708011 - DECISAO

HC 708011 - DECISAO

Negou-se validade ao fundamento de afastamento da minorante baseado em inquéritos ou ações penais em curso, em consonância com precedentes do Supremo Tribunal Federal; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, recalculou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: DANILO SANTANA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DANILO SANTANA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Validade de afastamento da minorante com base em inquéritos e ações penais em curso
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena após aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Negou-se validade ao fundamento de afastamento da minorante baseado em inquéritos ou ações penais em curso, em consonância com precedentes do Supremo Tribunal Federal; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, recalculou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.
  • Fixar o regime aberto de cumprimento da pena.