HC 691003 - DECISAO

HC 691003 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a sentença condenatória porque, considerando a primariedade, os bons antecedentes e a quantidade apreendida (75g de cocaína e 68g de maconha), deve incidir o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo, conforme jurisprudência citada e valoração das circunstâncias do art. 59 do CP.

Parties
Paciente: SERGIO ROBERTO SILVA DA HORA; Paciente: BRUNO DE OLIVEIRA ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Apreciada Pelo Stj; Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer a Sentença Condenatória
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

SERGIO ROBERTO SILVA DA HORA

Paciente

BRUNO DE OLIVEIRA ARANTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Apreciada Pelo Stj; Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer a Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e acondicionamento da droga e local de apreensão para afastar ou reconhecer o privilégio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a sentença condenatória porque, considerando a primariedade, os bons antecedentes e a quantidade apreendida (75g de cocaína e 68g de maconha), deve incidir o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo, conforme jurisprudência citada e valoração das circunstâncias do art. 59 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença condenatória.