RHC 155556 - DECISAO

RHC 155556 - DECISAO

Concluiu-se que há fundado periculum libertatis apto a justificar a manutenção da prisão preventiva, diante da reincidência específica do réu, existência de condenação definitiva pelo mesmo crime, processo penal em curso por roubo, e o fato de ter sido preso enquanto estava em liberdade provisória, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e torna insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; a pequena quantidade de droga apreendida não foi suficiente para afastar a custódia cautelar; pedidos baseados na pandemia e na ausência de audiência de custódia não configuraram constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Recorrente: Tiago Veriano da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento (ordem denegada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Reincidência, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Reincidência Periculum Libertatis +2 more

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Parties

Tiago Veriano da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de fumus comissi delicti e indícios de autoria
  2. 2 presença de periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade de argumentos após superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Concluiu-se que há fundado periculum libertatis apto a justificar a manutenção da prisão preventiva, diante da reincidência específica do réu, existência de condenação definitiva pelo mesmo crime, processo penal em curso por roubo, e o fato de ter sido preso enquanto estava em liberdade provisória, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e torna insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; a pequena quantidade de droga apreendida não foi suficiente para afastar a custódia cautelar; pedidos baseados na pandemia e na ausência de audiência de custódia não configuraram constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento (ordem denegada)

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se