REsp 1962172 - DECISAO

REsp 1962172 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as questões suscitas (reconhecimento do tráfico privilegiado e necessidade de redução da pena-base) dependem de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais, ponto relativo à pena-base mostrou-se prejudicado em razão da aplicação da pena-base mínima em HC do corréu.

Parties
Recorrente: PATRICK DEIVYS PERALTA DE MOURA; Corréu: ALEXANDRE GOMES AFFONSO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

PATRICK DEIVYS PERALTA DE MOURA

Recorrente

ALEXANDRE GOMES AFFONSO

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fundamentação para exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas na instância especial e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as questões suscitas (reconhecimento do tráfico privilegiado e necessidade de redução da pena-base) dependem de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais, ponto relativo à pena-base mostrou-se prejudicado em razão da aplicação da pena-base mínima em HC do corréu.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.