HC 709141 - DECISAO

HC 709141 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem, no exercício do seu convencimento motivado, indicou elementos concretos (ausência de atividade lícita comprovada, 24 porções e 2.213 g de maconha e apetrechos) que afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; a elevada quantidade de entorpecente justifica a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006; e não estão preenchidos os requisitos objetivos do art. 44, I, do CP para substituição da pena por restritivas de direitos; ademais, o habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: ALLAN MACEDO RAIMUNDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

ALLAN MACEDO RAIMUNDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem, no exercício do seu convencimento motivado, indicou elementos concretos (ausência de atividade lícita comprovada, 24 porções e 2.213 g de maconha e apetrechos) que afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; a elevada quantidade de entorpecente justifica a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006; e não estão preenchidos os requisitos objetivos do art. 44, I, do CP para substituição da pena por restritivas de direitos; ademais, o habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.