HC 708893 - DECISAO

HC 708893 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º valendo-se, isoladamente, da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, conduta vedada pela orientação consolidada na jurisprudência (REsp 1.887.511/SP). Ausentes indícios de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização e presentes primariedade e bons antecedentes, aplicou-se a minorante (redução de 1/2), procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, determinou-se regime inicial aberto e a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente / Acusado: TIAGO DOS SANTOS MAXIMO; Defesa / Recorrente: defesa; Recorrente / Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine (decisão Monocrática)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

TIAGO DOS SANTOS MAXIMO

Paciente / Acusado

defesa

Defesa / Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrente / Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º valendo-se, isoladamente, da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, conduta vedada pela orientação consolidada na jurisprudência (REsp 1.887.511/SP). Ausentes indícios de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização e presentes primariedade e bons antecedentes, aplicou-se a minorante (redução de 1/2), procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, determinou-se regime inicial aberto e a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Fixar a pena do réu em 2 anos e 6 meses de reclusão