HC 700337 - DECISAO

HC 700337 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora a quantidade e a natureza das drogas possam evidenciar dedicação ao tráfico, no caso concreto não há provas suficientes de que o paciente se dedicasse a atividades criminosas nem condenações anteriores com trânsito em julgado; assim, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com pagamento de 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GEAN GAMA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

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Parties

GEAN GAMA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora a quantidade e a natureza das drogas possam evidenciar dedicação ao tráfico, no caso concreto não há provas suficientes de que o paciente se dedicasse a atividades criminosas nem condenações anteriores com trânsito em julgado; assim, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com pagamento de 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão