HC 695691 - DECISAO

HC 695691 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificando o mérito, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas e nas circunstâncias da prisão, elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas; além disso, a pretensão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: DAVID SOUZA CRUZ; Órgão Julgador (acórdão Hostilizado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Detração (art. 387, §2º, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

DAVID SOUZA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (acórdão Hostilizado)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Afastamento da agravante da reincidência por ausência de informação sobre trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificando o mérito, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas e nas circunstâncias da prisão, elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas; além disso, a pretensão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se