HC 696003 - DECISAO

HC 696003 - DECISAO

Concluiu-se pela nulidade do flagrante e das provas decorrentes porque o ingresso domiciliar não se apoiou em elementos objetivos e satisfatórios que justificassem a medida sem mandado; aplicaram-se as diretrizes do HC nº 598.051/SP, reconhecendo o nexo causal entre a invasão ilícita e a apreensão de drogas, e por consequência absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Jonathan Patrick de Almeida Chiapetti; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio; declaradas ilícitas as provas obtidas e delas decorrentes; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

Jonathan Patrick de Almeida Chiapetti

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas mediante invasão domiciliar
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico e seus limites para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela nulidade do flagrante e das provas decorrentes porque o ingresso domiciliar não se apoiou em elementos objetivos e satisfatórios que justificassem a medida sem mandado; aplicaram-se as diretrizes do HC nº 598.051/SP, reconhecendo o nexo causal entre a invasão ilícita e a apreensão de drogas, e por consequência absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio; declaradas ilícitas as provas obtidas e delas decorrentes; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio
  • Declarar ilícitas as provas obtidas mediante a invasão domiciliar e as provas dela decorrentes