HC 692414 - DECISAO

HC 692414 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (preclusão) e por ausência de ilegalidade flagrante apta a gerar ordenação de ofício: o ingresso dos policiais na residência foi justificado pela natureza permanente do tráfico, havendo confissão do paciente e relatos policiais que corroboram as provas, além do trânsito em julgado da condenação e ausência de impugnação em sede recursal ordinária.

Parties
Paciente: LUCAS EMANUEL ADERNE PAULINO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (relator/terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Revisão Criminal, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Revisão Criminal Preclusão +1 more

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Parties

LUCAS EMANUEL ADERNE PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (relator/terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 Natureza permanente do crime de tráfico de drogas e exceção à inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (preclusão) e por ausência de ilegalidade flagrante apta a gerar ordenação de ofício: o ingresso dos policiais na residência foi justificado pela natureza permanente do tráfico, havendo confissão do paciente e relatos policiais que corroboram as provas, além do trânsito em julgado da condenação e ausência de impugnação em sede recursal ordinária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 376-378).
  • Não conheço do habeas corpus.