HC 615941 - DECISAO

HC 615941 - DECISAO

Não foi constatado flagrante constrangimento ilegal. As instâncias ordinárias motivaram adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 conjugando a natureza e a quantidade das drogas com outras circunstâncias fático-probatórias que evidenciam dedicação à atividade criminosa; a fixação do regime fechado foi motivada concretamente e não se pode reexaminar o acervo probatório em habeas corpus, impondo-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: ROGER WILIAM BOSSOLANI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500094-72.2020.8.26.0550); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROGER WILIAM BOSSOLANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500094-72.2020.8.26.0550)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  3. 3 utilização da natureza e quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não foi constatado flagrante constrangimento ilegal. As instâncias ordinárias motivaram adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 conjugando a natureza e a quantidade das drogas com outras circunstâncias fático-probatórias que evidenciam dedicação à atividade criminosa; a fixação do regime fechado foi motivada concretamente e não se pode reexaminar o acervo probatório em habeas corpus, impondo-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.