HC 701532 - DECISAO

HC 701532 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso ordinário (art. 34, XX, RISTJ). Examinando o mérito de ofício, não se identifica constrangimento ilegal, pois, diante da natureza permanente do delito de tráfico e das fundadas razões (denúncia anônima confirmada por breve campana/monitoramento, busca pessoal que revelou notas com forte odor de maconha e visualização de porção pela janela), a entrada sem mandado foi legítima, de modo que não há nulidade das provas.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: YGOR NOLETO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão, Justa Causa, Prova, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Violação De Domicílio Flagrante Busca E Apreensão +5 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

YGOR NOLETO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há via recursal própria
  2. 2 Legalidade de ingresso sem mandado em domicílio em crime permanente (tráfico de drogas)
  3. 3 Valor probatório da prova obtida após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso ordinário (art. 34, XX, RISTJ). Examinando o mérito de ofício, não se identifica constrangimento ilegal, pois, diante da natureza permanente do delito de tráfico e das fundadas razões (denúncia anônima confirmada por breve campana/monitoramento, busca pessoal que revelou notas com forte odor de maconha e visualização de porção pela janela), a entrada sem mandado foi legítima, de modo que não há nulidade das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
  • Intimem-se