HC 709299 - DECISAO

HC 709299 - DECISAO

A agravante da calamidade pública foi afastada por ausência de demonstração do nexo causal entre a pandemia e a conduta do paciente; mantida apenas a agravante da reincidência, a qual deve majorar a pena na fração mínima de 1/6 salvo fundamentação concreta para patamar superior, resultando no redimensionamento da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Paciente: ERIKSON DOS SANTOS ARAUJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática Ordem Concedida Ex Officio
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para redimensionamento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública (art. 61, II, "j" Cp), Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j" Cp) Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ERIKSON DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática Ordem Concedida Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante prevista no art.61, II, "j" do Código Penal em razão da pandemia (calamidade pública)
  2. 2 quantum apropriado de aumento da pena por reincidência e necessidade de fundamentação para fração superior a 1/6
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A agravante da calamidade pública foi afastada por ausência de demonstração do nexo causal entre a pandemia e a conduta do paciente; mantida apenas a agravante da reincidência, a qual deve majorar a pena na fração mínima de 1/6 salvo fundamentação concreta para patamar superior, resultando no redimensionamento da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para redimensionamento da pena

Orders

  • Fixar as reprimendas do paciente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.