HC 707919 - DECISAO

HC 707919 - DECISAO

O habeas corpus é via inadequada para revolver matéria fático-probatória e suprir recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem demonstrou elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, modo de atuação 'disque drogas', apreensão de drogas, dinheiro e aparelhos com diálogos) suficientes para afastar o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/06; não houve reformatio in pejus e a manutenção da pena em 5 anos e do regime semiaberto encontra respaldo legal (art.33, §2º, CP e art.42 da Lei de Drogas). Assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL BERTOLDO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

DANIEL BERTOLDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa especial de redução do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de o Tribunal a quo adotar fundamentos próprios na apelação sem configurar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via inadequada para revolver matéria fático-probatória e suprir recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem demonstrou elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, modo de atuação 'disque drogas', apreensão de drogas, dinheiro e aparelhos com diálogos) suficientes para afastar o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/06; não houve reformatio in pejus e a manutenção da pena em 5 anos e do regime semiaberto encontra respaldo legal (art.33, §2º, CP e art.42 da Lei de Drogas). Assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 294-295).