HC 708726 - DECISAO

HC 708726 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade quanto à condenação pelo crime de associação (art.35) por ausência de demonstração do animus associativo estável e permanente, e constatada desproporcionalidade na fixação da pena-base, concede-se a ordem de ofício para absolver a paciente dos arts.35 e 244‑B, reduzir a pena do art.33 ao mínimo e aplicar o redutor do §4º do art.33 na fração máxima (2/3), fixando pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; efeitos estendidos ao corréu.

Parties
Paciente: MARIA ONEIDE MELO BARRETO; Corréu: MATHEUS FREITAS CAMILO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício para absolver a paciente dos crimes do art.35 da Lei 11.343/06 e do art.244‑B do ECA, reduzir a pena do art.33 ao mínimo e aplicar o redutor do art.33, §4º, na fração máxima, fixando pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARIA ONEIDE MELO BARRETO

Paciente

MATHEUS FREITAS CAMILO DE ASSIS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 comprovação do animus associativo (estabilidade e permanência) para o crime do art.35 da Lei 11.343/06
  3. 3 dosimetria da pena e proporcionalidade da pena-base

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade quanto à condenação pelo crime de associação (art.35) por ausência de demonstração do animus associativo estável e permanente, e constatada desproporcionalidade na fixação da pena-base, concede-se a ordem de ofício para absolver a paciente dos arts.35 e 244‑B, reduzir a pena do art.33 ao mínimo e aplicar o redutor do §4º do art.33 na fração máxima (2/3), fixando pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; efeitos estendidos ao corréu.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício para absolver a paciente dos crimes do art.35 da Lei 11.343/06 e do art.244‑B do ECA, reduzir a pena do art.33 ao mínimo e aplicar o redutor do art.33, §4º, na fração máxima, fixando pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e...

Orders

  • Absolver MARIA ONEIDE MELO BARRETO dos delitos do art.35, caput, da Lei n.11.343/06 e do art.244‑B da Lei n.8.069/90
  • Reduzir a pena-base prevista no art.33 da Lei n.11.343/06 ao mínimo legal