HC 583603 - DECISAO

HC 583603 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida apenas para reformar a dosimetria: manteve-se a condenação por tráfico (art. 33 c.c. art. 40, III, Lei 11.343/2006) porquanto a desclassificação demandaria reexame de provas, mas afastou-se o aumento da pena-base decorrente da quantidade/natureza das drogas, mantendo-se apenas o aumento por maus antecedentes e a fração de 1/5 por reincidência e a majorante de 1/6 pelo crime em estabelecimento prisional, resultando na redução da pena definitiva para 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 786 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DAVID LEANDRO MONTEIRO DE SOUZA; Impetrante: Impetrante; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente conhecida e parcialmente concedida (parcialmente deferida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28, Dosimetria, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DAVID LEANDRO MONTEIRO DE SOUZA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 adequação da dosimetria e agravantes aplicadas (maus antecedentes, reincidência, majorante por crime em estabelecimento prisional)

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida apenas para reformar a dosimetria: manteve-se a condenação por tráfico (art. 33 c.c. art. 40, III, Lei 11.343/2006) porquanto a desclassificação demandaria reexame de provas, mas afastou-se o aumento da pena-base decorrente da quantidade/natureza das drogas, mantendo-se apenas o aumento por maus antecedentes e a fração de 1/5 por reincidência e a majorante de 1/6 pelo crime em estabelecimento prisional, resultando na redução da pena definitiva para 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 786 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem parcialmente conhecida e parcialmente concedida (parcialmente deferida)

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado para reduzir a pena do paciente conforme fundamentação.
  • Fixar a pena definitiva em 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 786 dias-multa.