HC 709555 - DECISAO

HC 709555 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a pretensão encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ: houve fundamentação concreta para afastar a minorante do art. 33, § 4º, em razão da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias (apreensão de balança com vestígios de outra droga) que evidenciam dedicação ao tráfico, além de o habeas corpus ser via inadequada para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: TALES GOMES MENDES LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

TALES GOMES MENDES LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem pelo uso da quantidade de droga para exasperar a pena-base e para afastar a minorante
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso de apelação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a pretensão encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ: houve fundamentação concreta para afastar a minorante do art. 33, § 4º, em razão da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias (apreensão de balança com vestígios de outra droga) que evidenciam dedicação ao tráfico, além de o habeas corpus ser via inadequada para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.