REsp 1963493 - DECISAO

REsp 1963493 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por implicar reexame de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias, as quais, com fundamento probatório, entenderam que a conduta ocorreu a aproximadamente 220 metros da escola — distância que, no contexto urbano do caso, não configura "imediações" para fins de aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a dosimetria é matéria do livre convencimento do juiz e só pode ser revista em hipótese de ilegalidade manifesta.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Porte Ilegal De Arma, Consunção
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Porte Ilegal De Arma Consunção

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Natureza objetiva da majorante
  3. 3 Limites do reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por implicar reexame de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias, as quais, com fundamento probatório, entenderam que a conduta ocorreu a aproximadamente 220 metros da escola — distância que, no contexto urbano do caso, não configura "imediações" para fins de aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a dosimetria é matéria do livre convencimento do juiz e só pode ser revista em hipótese de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.