RHC 140060 - DECISAO

RHC 140060 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a ausência de audiência de custódia restou justificada pela pandemia e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a apreensão de 195 g de maconha, balança de precisão, caderno de anotações e 10 munições, bem como pela reincidência do paciente, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: GABRIEL DA SILVA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
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Parties

GABRIEL DA SILVA RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade em razão da ausência de audiência de custódia durante a pandemia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a ausência de audiência de custódia restou justificada pela pandemia e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a apreensão de 195 g de maconha, balança de precisão, caderno de anotações e 10 munições, bem como pela reincidência do paciente, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.